Saiu no D. O.

Por José Roberto Costa dos Santos

Diretor técnico do SINAFRESP


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26/11/2013 11:00

Publicações do dia 26 de novembro de 2013

 

Bom dia, colegas

 

Saiu o ICA e o ICAT para pagamento da BR e da PR! Só não sei quando vão pagar.

E também o valor venal dos veículos para fins de IPVA.

 

terça-feira, 26 de novembro de 2013 Diário Oficial Poder Executivo - Seção I São Paulo, 123 (222) – 49

Resolução SF-75, de 25-11-2013 - para fins de pagamento da Bonificação por Resultados - BR, o valor do Índice Agregado de Cumprimento de Metas - ICA, referente ao 3º trimestre do exercício de 2013, corresponde a 92,24% para a Secretaria da Fazenda

 

terça-feira, 26 de novembro de 2013 Diário Ofi cial Poder Executivo - Seção I São Paulo, 123 (222) – 49

Resolução SF-74, de 25-11-2013 - para fins de pagamento da Participação nos Resultados – PR, o valor do ICAT relativamente ao período de avaliação trimestral encerrado em 30-09-2013, corresponde a 90,00%.

 

48 – São Paulo, 123 (222) Diário Oficial Poder Executivo - Seção I terça-feira, 26 de novembro de 2013

Resolução SF 73, de 25-11-2013

Divulga os valores de mercado de veículos usados, em unidade de moeda corrente, para efeito de lançamento do IPVA do exercício de 2014.

 

Artigo 5º - O valor do IPVA para o exercício de 2014 estará disponível para consulta, a partir da segunda quinzena de dezembro de 2013, no site www3.fazenda.sp.gov.br ou por meio do telefone 0800 170 110 e na rede bancária autorizada para consulta ou pagamento.

 

Quem quiser ver o valor do seu veículo, tem um suplemento do DOE de 240 páginas.

 

 

 

terça-feira, 26 de novembro de 2013 Diário Oficial Poder Executivo - Seção I São Paulo, 123 (222) – 49

 

Resolução SF-75, de 25-11-2013

 

O Secretário da Fazenda, à vista do disposto no artigo 11 da Resolução SF 38, de 17-06-2013, para fins de pagamento da Bonificação por Resultados - BR, instituída pela Lei Complementar 1.079, de 17-12-2008, faz saber que:

 

Artigo 1º - O valor do Índice Agregado de Cumprimento de Metas - ICA, referente ao 3º trimestre do exercício de 2013, corresponde a 92,24% para a Secretaria da Fazenda, conforme apuração efetuada pela comissão instituída pela Resolução SF 40, de 15-06-2012, e consubstanciada na nota técnica anexa.

 

Artigo 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

Nota Técnica 03/2013 – APURAÇÃO DOS INDICADORES DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS – BR DA SECRETARIA DA FAZENDA

 

3º Trimestre / 2013

1. A comissão para apuração dos indicadores da Bonificação por Resultados – BR da Secretaria da Fazenda, constituída nos termos da Resolução SF-40, de 15/06/12, atendendo à previsão da LC 1.079-2008, procedeu à apuração dos resultados desses indicadores.

 

2. Esta nota técnica apresenta resumidamente os cálculos efetuados para fins de apuração do Índice Agregado de Cumprimento de Metas - ICA, da Bonificação por Resultados - BR, para o 3º trimestre de 2013.

 

3. De acordo com Resolução Conjunta CC/SGP-1, de 28/06/13, somente a receita tributária e a receita não tributária devem ser apuradas trimestralmente. As metas e as linhas de base dos indicadores para o exercício de 2013 foram fixadas pela Resolução Conjunta CC/SGP-2, de 28-06-2013.

 

4. A apuração dos indicadores da BR para o 3º trimestre de 2013 é apresentada nos parágrafos subsequentes, sendo a receita tributária nos itens 5 a 25, e a receita não tributária nos itens 27 a 31.

 

5. De acordo com a Resolução Conjunta CC/SPDR/SGP-1, de 26/06/13, o indicador receita tributária corresponderá à soma das seguintes parcelas: ICMS, IPVA, ITCMD, Taxas e Parcelamentos Especiais.

 

6. O Índice de Cumprimento de Metas - IC da receita tributária é calculado pela razão entre a diferença da receita efetiva e a previsão da receita e a diferença da meta e a previsão da receita.

(1) IC = (REC-EF RT - PREV RT) / (META RT - PREV RT)

 

7. A previsão anual de receita do ICMS para o exercício de 2013 foi calculada em R$ 120.289,99 milhões. Esse valor resulta da atualização monetária da receita de ICMS de 2012 (R$ 111.020,10 milhões) pelo IPCA médio esperado de 2013 (6,22%), multiplicada pelo produto, somado da unidade, da previsão de crescimento do PIB esperado para 2013 (2,50%) e da elasticidade-renda da arrecadação de ICMS, estimada econometricamente em 1 (um) a partir das metodologias Regressão por Mínimos Quadrados Ordinários (MQO) e Vector Error Correction (VEC) em período compreendido entre 2002 e 2010, ajustado pelo impacto (redução de R$ 583,7 milhões) de fator superveniente relacionado à introdução de norma legal tratando das concessões no setor de energia elétrica, que acarretou queda estrutural desses preços. O IPCA médio esperado e o PIB esperado foram obtidos de acordo com a pesquisa FOCUS do Banco Central de 18-10-2013. A receita de ICMS de 2012, anteriormente citada, inclui os créditos acumulados utilizados para pagamento de impostos (R$ 1.734,85 milhões), ressarcimentos decorrentes da cobrança do imposto por substituição tributária (R$ 1.697,91 milhões), receita de dívida ativa (R$ 138,58 milhões) e valores de multas, juros de mora e acréscimos financeiros de parcelamentos ordinários (R$ 647,38 milhões).

 

8. Para o IPVA, a previsão de receita foi calculada em R$ 10.883,37 milhões, resultado da soma da receita esperada do IPVA cobrado sobre o estoque de veículos existentes não-isentos ou sem imunidade tributária, fabricados de 1993 a 2012, e a receita esperada do IPVA incidente sobre a venda de novos veículos.

 

9. A receita esperada do estoque de veículos existentes foi obtida a partir da multiplicação do valor venal dos veículos pela alíquota correspondente, descontada a taxa de inadimplência média dos últimos três anos (8,72%), medida em janeiro do exercício seguinte.

 

10. Já a receita esperada com o IPVA incidente sobre os novos veículos é obtida a partir da multiplicação do número esperado de novos veículos vendidos, pelo preço médio dos veículos e da alíquota do imposto. Os dois primeiros itens são obtidos respectivamente da previsão da Fenabrave e da Tabela FIPE, enquanto a alíquota é 4% para automóveis, 2% para motos, 1,5% para caminhões e 3,4% para utilitários.

 

11. O preço dos veículos novos é a média dos preços dos veículos mais vendidos em cada categoria obtidos mensalmente da tabela FIPE. Para a avaliação do 3º trimestre de 2013, foram considerados respectivamente os seguintes valores para automóveis, motos, caminhões e utilitários: R$ 40.472,25, R$ 7.807,98, R$ 202.336,97 e R$ 66.532,41.

 

12. A previsão de receita do ITCMD é igual à média da receita arrecadada nos três últimos exercícios (R$ 1.103,08 milhões).

 

13. No que tange às taxas, a previsão de receitas é o resultado da arrecadação de taxas do ano anterior (R$ 3.938,60 milhões) corrigido pela variação da UFESP entre 2012 e 2013, que foi de 5,04%. O cálculo gerou uma previsão de R$ 4.137,11 milhões.

 

14. Por último, a receita esperada de parcelamentos especiais corresponde ao fluxo de parcelas do Programa de Parcelamento Incentivado - PPI e do Programa de Parcelamento de Débitos – PPD, com vencimento em 2013 e cujos parcelamentos estavam adimplentes em dezembro de 2012, com a devida atualização monetária, descontada a taxa de inadimplência verificada nos programas no exercício de 2012, cujo resultado foi de R$ 402,68 milhões, somada à previsão da receita do Programa Especial de Parcelamento – PEP, que foi fixada em R$ 1.758,58 milhões, a partir de dados orçamentários.

 

15. A soma dessas parcelas (itens 7 a 14) gera uma previsão de receita tributária de R$ 138.574,80 milhões para o exercício de 2013, conforme mostra a Tabela 1.

Tabela 1 – Previsão da Receita Tributária (R$) – 2013

ICMS 120.289.990.220,07

IPVA 10.883.367.630,78

ITCMD 1.103.079.463,99

Taxas 4.137.105.778,13

Parcelamentos 2.161.258.649,22

TOTAL 138.574.801.742,19

 

16. Para se obter a meta de receita tributária é necessário somar o valor do esforço fiscal à previsão de arrecadação. O esforço fiscal foi estipulado em 1,60% da previsão de arrecadação o que equivale a R$ 2.217,20 milhões, resultando num valor nominal ajustado da meta de R$ 140.792,00 milhões.

 

17. É importante ressaltar que o valor nominal da meta obtido no item 16 é distinto do valor fixado (R$ 141.550,75 milhões) pela Resolução Conjunta CC/SGP-2, de 28-06-2013, pois os parâmetros citados nos parágrafos 7 a 11, utilizados para apuração da meta, foram atualizados para refletir dados definitivos ou previsões mais recentes, por ato do Secretário da Fazenda, em consonância com o normativo que define o indicador.

 

18. O passo seguinte foi proceder ao desdobramento da meta por trimestres, conforme estabelecido pela Resolução SF-42, de 01/07/13, que resultou em uma meta de R$ 104.833,72 milhões para o 3º trimestre do ano.

 

19. A apuração da receita tributária efetiva seguiu também a metodologia de cálculo citada no item 5 desta nota técnica.

 

20. Assim, a receita efetiva do ICMS no 3º trimestre de 2013 foi de R$ 86.127,27 milhões, sendo R$ 1.228,11 milhões dessa arrecadação provenientes de créditos acumulados utilizados para o pagamento de impostos, R$ 999,92 milhões de ressarcimentos decorrentes da cobrança do imposto por substituição tributária, R$ 84,45 milhões de valores da dívida ativa e R$ 255,65 milhões de multas, juros de mora e acréscimos financeiros de parcelamentos ordinários.

 

21. A receita efetiva do IPVA ao final do mesmo período foi de R$ 11.238,54 milhões, sendo R$ 849,78 milhões referentes a veículos novos e R$ 10.388,76 milhões ao estoque de veículos existentes não-isentos ou sem imunidade tributária.

 

22. Com relação ao ITCMD, a receita efetiva no 3º trimestre foi de R$ 873,64 milhões.

 

23. A receita efetiva de taxas foi de R$ 3.300,30 milhões e os parcelamentos especiais geraram uma receita de R$ 6.263,93 milhões, sendo R$ 313,90 milhões referentes ao PPI, R$ 0,17 milhões ao Programa de Parcelamento de Débitos – PPD e R$ 5.949,86 milhões ao Programa Especial de Parcelamento -PEP.

 

24. A receita tributária efetiva ao final do 3º trimestre de 2013 foi apurada com base nos sistemas de arrecadação da Coordenadoria da Administração Tributária da Secretaria da Fazenda e com base na contabilidade governamental, extraída por meio do Sistema de Informações Gerenciais da Execução Orçamentária – SIGEO.

 

Tabela 2 – Receita Tributária Efetiva (R$) – 3º Trimestre

ICMS 86.127.266.377,79

IPVA 11.238.544.840,72

ITCMD 873.637.585,96

Taxas 3.300.299.435,00

Parcelamentos 6.263.933.770,17

TOTAL 107.803.682.009,64

 

25. Uma vez apurada a receita tributária efetiva e demonstrado o cálculo atualizado da previsão de receita e da meta, pode-se efetuar o cálculo do Índice de Cumprimento de Metas – IC. O IC calculado foi de 279,90%. Entretanto, efetivamente, considerando o estabelecido pelo § 3º do artigo 10 da Resolução Conjunta CC/SGP-1, de 28/06/13, o valor do IC não será superior a 1 (um).

(107.803.682.009,64 – 103.182.797.377,24)

(2)IC= --------------------------------------------------- = 279,90%

(104.833.722.135,27 - 103.182.797.377,24)

portanto, IC = 100,00%

 

26. Após a apuração do IC do indicador receita tributária (I4), apurou-se o IC do indicador receita não tributária (I5), conforme os itens 27 a 31.

 

27. A receita não tributária é composta pelas receitas orçamentárias não incluídas no indicador receita tributária, excluindo-se ainda as receitas intra-orçamentárias e as decorrentes de operações de crédito.

 

28. A meta e a linha de base da receita não tributária para o exercício de 2013 foram fixadas em R$ 32.615.747.116,00 e R$ 20.894.711.297,57, respectivamente.

 

29. O desdobramento da meta por trimestres, estabelecido pela Resolução SF-42, de 01/07/13, resultou em uma meta de R$ 24.419,41 milhões e linha de base de R$ 15.643,87 milhões para o 3º trimestre do exercício.

 

30. A receita não tributária efetiva do 3º trimestre de 2013 foi de R$ 22.355,66 milhões.

 

31. Com base nos dados dos itens 29 e 30 é possível calcular o Índice de Cumprimento de Metas – IC do indicador receita não tributária, que corresponde a 76,48%.

(22.355.656.683,94 - 15.643.870.348,49)

(3)IC = --------------------------------------------------------- = 76,48%

(24.419.409.865,75 - 15.643.870.348,49)

32. O último passo foi calcular o Índice Agregado de Cumprimento de Metas – ICA, determinado a partir da ponderação com os pesos estabelecidos pelo normativo referido no item 3, conforme a Tabela 4.

Tabela 4 – Apuração do ICA - 3º Trimestre de 2013

Indicador IC Peso ICA

Receita Tributária 100,00% 0,67

92,24%

Receita Não Tributária 76,48% 0,33

 

33. Consequentemente, o Índice Agregado de Cumprimento de Metas - ICA, apurado para fins de pagamento da Bonificação por Resultados - BR, instituída pela LC 1.079-2008, para a Secretaria da Fazenda, relativo ao 3º trimestre de 2013, é de 92,24%.

BR - Apuração 3° Trimestre 2013

Indicador Linha de Base Meta Efetivo IC Peso ICA

Receita Tributária 103.182,80 104.833,72 107.803,68 100,00% 0,67 92,24%

Receita Não Tributária 15.643,87 24.419,41 22.355,66 76,48% 0,33

R$ milhões

 

Cláudia Bice Romano Sílvia Mara Correia

Secretaria da Fazenda - GS Secretaria da Fazenda – CGA

Solange Aparecida Iorio de Lima Márcia Jane Campiani Colombo

Secretaria da Fazenda - CAT Secretaria da Fazenda - CAF

Valdice Neves Polvora Alberto Tsuyoshi Uenoyama

Secretaria da Fazenda – CEDC Secretaria da Fazenda - CPM

Tabela 3 – Receita não tributária (R$) - 3º Trimestre

Linha de Base Meta Arrecadação

Efetiva 3º

Trimestre

Receitas Correntes 21.380.775.654,10

Contribuições 3.408.922.824,58

Patrimonial 3.546.554.577,35

Agropecuária 10.739.766,92

Industrial 120.968.299,90

Serviços 2.014.888.915,96

Transferências Correntes 10.466.912.151,19

Outras Receitas Correntes

Líquido 1.811.789.118,20

Outras Receitas Correntes 8.845.018.432,60

(-) Deduções 7.033.229.314,40

Receitas de Capital 974.881.029,84

Alienação de Bens 8.147.397,90

Amortização de empréstimos 2.803.933,39

Transferências de Capital 940.165.901,54

Outras Receitas de Capital 23.763.797,01

TOTAL 15.643.870.348,49 24.419.409.865,75 22.355.656.683,94

 

terça-feira, 26 de novembro de 2013 Diário Ofi cial Poder Executivo - Seção I São Paulo, 123 (222) – 49

 

Resolução SF-74, de 25-11-2013

 

O Secretário da Fazenda, à vista do disposto no artigo 5º da Resolução SF 56, de 23-10-2008, para fins de pagamento da Participação nos Resultados – PR, instituída pela Lei Complementar 1.059, de 18-09-2008, faz saber que o valor do ICAT, índice de cumprimento de metas das Unidades da Administração Tributária, referente aos indicadores globais da Coordenadoria da Administração Tributária – CAT, relativamente ao período de avaliação trimestral encerrado em 30-09-2013, corresponde a 90,00%, sendo sua apuração consubstanciada na nota técnica anexa a esta resolução.

 

NOTA TÉCNICA 3/2013

APURAÇÃO DE INDICADORES DA PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS - PR

3º TRIMESTRE DE 2013

 

1. Esta nota técnica apresenta resumidamente os cálculos efetuados para fins de apuração do ICAT, índice de cumprimento de metas das Unidades da Administração Tributária, referente aos indicadores globais da Coordenadoria da Administração Tributária – CAT. No período avaliado, 3º trimestre de 2013, apenas o índice de cumprimento de metas da receita tributária é apurado, com peso de 90,00% no ICAT.

 

2. A metodologia para o cálculo da receita tributária, consta da Resolução Conjunta CC/SPDR/SGP-1, de 26/06/13. De acordo com essa resolução, a receita tributária corresponderá à soma das seguintes parcelas: ICMS, IPVA, ITCMD, Taxas e Parcelamentos Especiais.

 

3. O Índice de Cumprimento de Metas - IC da receita tributária é calculado pela razão entre a diferença da receita efetiva e a previsão da receita e a diferença da meta e a previsão da receita.

(1) IC = (REC-EF RT - PREV RT) / (META RT - PREV RT)

 

4. A previsão anual de receita do ICMS para o exercício de 2013 foi calculada em R$ 120.289,99 milhões. Esse valor resulta da atualização monetária da receita de ICMS de 2012 (R$ 111.020,10 milhões) pelo IPCA médio esperado de 2013 (6,22%), multiplicada pelo produto, somado da unidade, da previsão de crescimento do PIB esperado para 2013 (2,50%) e da elasticidade-renda da arrecadação de ICMS, estimada econometricamente em 1 (um) a partir das metodologias Regressão por Mínimos Quadrados Ordinários (MQO) e Vector Error Correction (VEC) em período compreendido entre 2002 e 2010, ajustado pelo impacto (redução de R$ 583,7 milhões) de fator superveniente relacionado à introdução de norma legal tratando das concessões no setor de energia elétrica, que acarretou queda estrutural desses preços. O IPCA médio esperado e o PIB esperado foram obtidos de acordo com a pesquisa FOCUS do Banco Central de 18-10-2013. A receita de ICMS de 2012, anteriormente citada, inclui os créditos acumulados utilizados para pagamento de impostos (R$ 1.734,85 milhões), ressarcimentos decorrentes da cobrança do imposto por substituição tributária (R$ 1.697,91 milhões), receita de dívida ativa (R$ 138,58 milhões) e valores de multas, juros de mora e acréscimos financeiros de parcelamentos ordinários (R$ 647,38 milhões).

 

5. Para o IPVA, a previsão de receita foi calculada em R$ 10.883,37 milhões, resultado da soma da receita esperada do IPVA cobrado sobre o estoque de veículos existentes não-isentos ou sem imunidade tributária, fabricados de 1993 a 2012, e a receita esperada do IPVA incidente sobre a venda de novos veículos.

 

6. A receita esperada do estoque de veículos existentes foi obtida a partir da multiplicação do valor venal dos veículos pela alíquota correspondente, descontada a taxa de inadimplência média dos últimos três anos (8,72%), medida em janeiro do exercício seguinte.

 

7. Já a receita esperada com o IPVA incidente sobre os novos veículos é obtida a partir da multiplicação do número esperado de novos veículos vendidos, pelo preço médio dos veículos e da alíquota do imposto. Os dois primeiros itens são obtidos respectivamente da previsão da Fenabrave e da Tabela FIPE, enquanto a alíquota é 4% para automóveis, 2% para motos, 1,5% para caminhões e 3,4% para utilitários.

 

8. O preço dos veículos novos é a média dos preços dos veículos mais vendidos em cada categoria obtidos mensalmente da tabela FIPE. Para a avaliação do 3º trimestre de 2013, foram considerados respectivamente os seguintes valores para automóveis, motos, caminhões e utilitários: R$ 40.472,25, R$ 7.807,98, R$ 202.336,97 e R$ 66.532,41.

 

9. A previsão de receita do ITCMD é igual à média da receita arrecadada nos três últimos exercícios (R$ 1.103,08 milhões).

 

10. No que tange às taxas, a previsão de receitas é o resultado da arrecadação de taxas do ano anterior (R$ 3.938,60 milhões) corrigido pela variação da UFESP entre 2012 e 2013, que foi de 5,04%. O cálculo gerou uma previsão de R$ 4.137,11 milhões.

 

11. Por último, a receita esperada de parcelamentos especiais corresponde ao fluxo de parcelas do Programa de Parcelamento Incentivado - PPI e do Programa de Parcelamento de Débitos – PPD, com vencimento em 2013 e cujos parcelamentos estavam adimplentes em dezembro de 2012, com a devida atualização monetária, descontada a taxa de inadimplência verificada nos programas no exercício de 2012, cujo resultado foi de R$ 402,68 milhões, somada à previsão da receita do Programa Especial de Parcelamento – PEP, que foi fixada em R$ 1.758,58 milhões, a partir de dados orçamentários.

 

12. A soma dessas parcelas (itens 4 a 11) gera uma previsão de receita tributária de R$ 138.574,80 milhões para o exercício, conforme mostra a Tabela 1.

Tabela 1 – Previsão da Receita Tributária (R$) – 2013

ICMS 120.289.990.220,07

IPVA 10.883.367.630,78

ITCMD 1.103.079.463,99

Taxas 4.137.105.778,13

Parcelamentos 2.161.258.649,22

TOTAL 138.574.801.742,19

 

13. Para se obter a meta de receita tributária é necessário somar o valor do esforço fiscal à previsão de arrecadação. O esforço fiscal foi estipulado em 1,60% da previsão de arrecadação o que equivale a R$ 2.217,20 milhões, resultando num valor nominal ajustado da meta de R$ 140.792,00 milhões.

 

14. É importante ressaltar que o valor nominal da meta obtido no item 13, estabelecido pela Resolução SF-69, de 31/10/13, é distinto do valor fixado inicialmente (R$ 141.550,75 milhões) pela Resolução Conjunta CC/SPDR/SGP-2, de 26-06-2013, pois os parâmetros citados nos parágrafos 4 a 8, utilizados para apuração da meta, foram atualizados para refletir dados definitivos ou previsões mais recentes, em consonância com o normativo que define o indicador.

 

15. O passo seguinte foi proceder ao desdobramento da meta por trimestres, conforme estabelecido pela Resolução SF-42, de 01/07/13, que resultou em uma meta de R$ 104.833,72 milhões para o 3º trimestre do ano.

 

16. A apuração da receita tributária efetiva seguiu também a metodologia de cálculo citada no item 2 desta nota técnica.

 

17. Assim, a receita efetiva do ICMS no 3º trimestre de 2013 foi de R$ 86.127,27 milhões, sendo R$ 1.228,11 milhões dessa arrecadação provenientes de créditos acumulados utilizados para o pagamento de impostos, R$ 999,92 milhões de ressarcimentos decorrentes da cobrança do imposto por substituição tributária, R$ 84,45 milhões de valores da dívida ativa e R$ 255,65 milhões de multas, juros de mora e acréscimos financeiros de parcelamentos ordinários.

 

18. A receita efetiva do IPVA ao final do mesmo período foi de R$ 11.238,54 milhões, sendo R$ 849,78 milhões referentes a veículos novos e R$ 10.388,76 milhões ao estoque de veículos existentes não-isentos ou sem imunidade tributária.

 

19. Com relação ao ITCMD, a receita efetiva no 3º trimestre foi de R$ 873,64 milhões.

 

20. A receita efetiva de taxas foi de R$ 3.300,30 milhões e os parcelamentos especiais geraram uma receita de R$ 6.263,93 milhões, sendo R$ 313,90 milhões referentes ao PPI, R$ 0,17 milhões ao Programa de Parcelamento de Débitos – PPD e R$ 5.949,86 milhões ao Programa Especial de Parcelamento -PEP.

 

21. A receita tributária efetiva ao final do 3º trimestre de 2013 foi apurada com base nos sistemas de arrecadação da Coordenadoria da Administração Tributária da Secretaria da Fazenda e com base na contabilidade governamental, extraída por meio do Sistema de Informações Gerenciais da Execução Orçamentária – SIGEO.

 

Tabela 2 – Receita Tributária Efetiva (R$) – 3º Trimestre

ICMS 86.127.266.377,79

IPVA 11.238.544.840,72

ITCMD 873.637.585,96

Taxas 3.300.299.435,00

Parcelamentos 6.263.933.770,17

TOTAL 107.803.682.009,64

 

22. Uma vez apurada a receita tributária efetiva e demonstrado o cálculo atualizado da previsão de receita e da meta, pode-se efetuar o cálculo do Índice de Cumprimento de Metas – IC. O IC calculado foi de 279,90%. Entretanto, efetivamente, considerando o estabelecido pelo § 3º do artigo 21 da Resolução

Conjunta CC/SPDR/SGP-1, de 26/06/13, o valor do IC não será superior a 1 (um).

(107.803.682.009,64 – 103.182.797.377,24)

(2)IC= ---------------------------------------------------- = 279,90%

(104.833.722.135,27 - 103.182.797.377,24)

portanto, IC = 100,00%

 

23. Conseqüentemente, após efetuada a ponderação citada no item 1 desta nota técnica, o ICAT, para fins de pagamento da Participação nos Resultados – PR, instituída pela LC-1.059, de 18/09/08, relativo ao período de avaliação correspondente ao 3º trimestre de 2013, é de 90,00%.

 

Claudia Elisabeta Haas Diretora do Departamento de Planejamento e de Gestão de Projetos - DPG

 

De acordo,

Evandro Luis Alpoim Freire Coordenador da Coordenadoria de Planejamento

Estratégico e Modernização Fazendária - CPM

 

48 – São Paulo, 123 (222) Diário Ofi cial Poder Executivo - Seção I terça-feira, 26 de novembro de 2013

Fazenda

 

GABINETE DO SECRETÁRIO

 

Resolução SF 73, de 25-11-2013

 

Divulga os valores de mercado de veículos usados, em unidade de moeda corrente, para efeito de lançamento do IPVA do exercício de 2014.

 

O Secretário da Fazenda, tendo em vista o disposto no artigo 7º da Lei 13.296, de 23-12-2008, resolve:

 

Artigo 1° - Para efeito de lançamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, em 2014, os valores de mercado dos veículos automotores usados, em unidade de moeda corrente, conforme disposto no inciso I e §§ 1º e 2º do artigo 7º da Lei 13.296, de 23-12-2008, são os constantes da tabela a que se refere o Anexo I.

 

Artigo 2° - Para fins de consulta do valor de mercado constante da tabela, serão considerados a marca, o modelo, a espécie e o ano de fabricação, bem como o código do IPVA e o código complementar constantes da tabela, conjuntamente

com a legenda referente ao código complementar discriminado no Anexo II.

 

Parágrafo único - Os dados referentes à marca/modelo/versão do veículo e o código do IPVA poderão ser obtidos no Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo - CRLV.

 

Artigo 3º - Na hipótese de novo modelo de veículo introduzido no mercado após a data da publicação desta resolução, a base de cálculo para o lançamento do IPVA do exercício fiscal de 2014 será fixada obedecendo ao mesmo critério para os demais veículos.

 

Artigo 4º - A Secretaria da Fazenda, excepcionalmente e mediante devida fundamentação técnica, poderá, para determinado modelo de veículo, alterar o respectivo valor indicado na tabela a que se refere o Anexo I, com o intuito de adequar valores que estejam em desacordo com os de mercado na data da pesquisa.

 

Artigo 5º - O valor do IPVA para o exercício de 2014 estará disponível para consulta, a partir da segunda quinzena de dezembro de 2013, no site www3.fazenda.sp.gov.br ou por meio do telefone 0800 170 110 e na rede bancária autorizada para consulta ou pagamento.

 

Artigo 6° - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Quem quiser ver o valor do seu veículo, tem um suplemento de 240 páginas.